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CND – Certidão Negativa de Débitos

A “Ficha Limpa” do Cidadão – Consultar CPF

A Certidão Negativa de Débitos é o documento que comprova a situação fiscal do cidadão perante os órgãos governamentais.

O contribuinte brasileiro é um dos mais tributados do mundo. Considerando impostos e contribuições, em todos os níveis (municipais, estaduais e federais), existem cerca de 90 tipos de tributos atualmente em vigor no Brasil. Ainda que nem todos esses incidam sobre todos os cidadãos e empresas, há o suficiente para causar enorme confusão quando se deseja saber se estamos com nossa situação fiscal em dia.

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É aqui que entra a Certidão Negativa de Débitos (CND). Ela é um documento, emitido pelos órgãos federativos responsáveis, que atesta se o contribuinte está devidamente regularizado com seus impostos e contribuições. Estando o cidadão quite com suas obrigações tributárias, ele pode receber a sua Certidão, mas, em caso de algum débito ou dívida fiscal, o documento não pode ser emitido.

Nesse último caso, uma série de problemas pode decorrer daí. Impossibilidade de assumir cargo público após aprovação em concurso, impedimento de concessão de passaporte, supressão do direito de participar de licitações e de receber algum tipo de auxílio governamental, são apenas algumas das penalidades previstas para pessoas físicas e jurídicas que, por terem pendências fiscais, não podem receber a CND.

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Certidão Negativa de Débitos CND

Certidão Negativa de Débitos CND

Como existem tributos de responsabilidade federal, estadual e municipal, respectivamente, é possível estar com a situação regular em todas essas esferas públicas, ou somente em algumas delas (ou mesmo com situação irregular em todas elas). Isso faz com que a consulta aos débitos fiscais deva ser feita junto às receitas dos estados, dos municípios e do governo federal, com esses órgãos emitindo, cada um, a sua respectiva Certidão. As penalidades para os inadimplentes também são restritas às esferas em que se verifica o débito, não se punindo um devedor em uma esfera por uma dívida em outra.

Certidão Negativa de Débitos CND – Emitir

A emissão de uma Certidão Negativa de Débitos não é um processo complicado. Usando o CPF (para pessoas físicas) ou o CNPJ (para pessoas jurídicas), pode-se acessar o site da Receita Federal (www.receita.gov.br) e fazer uma consulta de situação fiscal, solicitando após a consulta a emissão da CND. Para o caso da Certidão estadual e da municipal, e em se tratando de pessoa jurídica, o número da Inscrição Estadual ou da Inscrição Municipal pode ser usado, no site do órgão da receita do estado ou município em que a empresa se acha registrada, para consulta e emissão.

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